Caso Oscar: abalo à estabilidade contratual no futebol brasileiro?

Foto: Divulgação/Vipcomm

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Oscar estará livre para atuar pelo Internacional, a partir do momento em que seu registro for alterado pela CBF.

Ao tomar como base princípios tão fundamentais quanto abstratos, a decisão do TST, que concedeu liminar em habeas corpus (HC) ao atleta, parece não levar em conta a especificidade do esporte e é não menos surpreendente do que polêmica.

Em primeiro lugar pois o HC é um remédio constitucional concedido quando existe ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção. Sem negar o eventual cabimento da medida quando não está em jogo referida liberdade, é fato que esta hipótese não é comumente verificada, principalmente na Justiça Trabalhista.

Quanto ao direito, a decisão do ministro Caputo Bastos, que já concedera entrevista sobre o tema dias atrás, respalda-se nos princípios da liberdade, da dignidade humana e da autonomia da vontade. Segundo ele, “a obrigatoriedade da prestação de serviços a determinado empregador nos remete aos tempos da escravidão”.

Os princípios citados são inegavelmente basilares, mas não devem ser aplicados de forma ilimitada; eles devem ser cotejados com outros pilares do ordenamento jurídico brasileiro, como a liberdade contratual.

Mais do que isso, vale lembrar que a especificidade do esporte, reconhecida internacionalmente, foi contemplada pelo direito brasileiro, que possui legislação específica para disciplinar a prática esportiva formal. Como a própria decisão do TST frisou, a Lei Pelé impõe o dever de indenização em caso de rescisão unilateral do contrato especial de trabalho desportivo.

A comparação feita com os “tempos de escravidão” parece excessiva: Oscar não foi impedido de exercer sua profissão pois o São Paulo não fechou suas portas ao atleta. Ele apenas não poderia atuar pelo Internacional sem antes pagar ao clube paulista o valor da cláusula penal contratual.

Futuramente, o São Paulo deverá receber compensação pela saída do atleta. Ainda assim, o caso Oscar deixa resquícios inquietantes aos clubes brasileiros, principalmente formadores, no que diz respeito à estabilidade contratual no futebol profissional: o caso pode servir como precedente para atletas que queiram rescindir seus contratos sem o prévio pagamento da multa rescisória.

Caso Oscar: Inter denunciado pelo STJD

A procuradoria do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) denunciou nesta quarta-feira (25/04) o Internacional e seu presidente Giovanni Luigi com base no art. 191 do CBJD (Código Brasileiro de Justiça Desportiva), por dificultar o cumprimento de deliberação da CBF e, consequentemente, o retorno de Oscar ao São Paulo.

O requerimento encaminhado pelos paulistas à procuradoria do tribunal fundava-se em suposta violação a outro dispositivo do CBJD (art. 240 - aliciamento), mas os efeitos de uma possível condenação aos clube gaúcho são praticamente os mesmos: multa de R$ 100 a R$ 100.000; se a infração for de pequena gravidade, pode ser aplicada apenas advertência. Vale lembrar que tanto o art. 191 quanto o art. 240 não prevêem as temidas punições esportivas às agremiações infratoras.

A penalidade do art. 191 ainda pode incidir sobre dirigentes do Colorado. Se condenado, o presidente do clube pode ser afastado de suas funções enquanto perdurar a infração.

Em entrevista ao site Globoesporte.com, Rubens Approbato Machado estima que o caso será julgado no mês de maio. Sem opinar diretamente sobre a questão submetida à justiça desportiva, o presidente do STJD afirma que Oscar deveria ter retornado ao São Paulo: “As medidas judiciais existem para serem cumpridas”.

Ainda assim, Approbato esclarece que a decisão do caso não depende dele, mas sim de uma das comissões disciplinares do tribunal.

Caso Edson Silva: imbróglio é por direitos econômicos, não federativos

Foto: Sérgio Barzaghi/ Gazet Press


O processo judicial envolvendo os direitos econômicos de Edson Silva nada tem a ver com a relação de trabalho entre o São Paulo e o zagueiro. Estão em jogo apenas os valores recebidos pelo Vila Rio Esporte Clube na transação que selou a ida do atleta ao clube paulista.

Por contrato, o Vila Rio teria de repassar ao Corinthians de Alagoas metade da quantia recebida em eventual negociação dos direitos econômicos do zagueiro. O São Paulo, clube atual de Edson, nada tem a ver com o contrato de cessão de direitos econômicos assinado anteriormente.

A Justiça de Alagoas concedeu tutela antecipada ao Corinthians local e determinou que o São Paulo deposite em juízo, e não ao clube Vila Rio, as parcelas vincendas referentes à contração de Edson Silva.
Apesar de algumas informações divulgadas pela imprensa, o caso não tem relação com os direitos federativos do jogador, que pertencem ao São Paulo, e não diz respeito à condição de jogo do ex-zagueiro do Figueirense.

Direitos econômicos e direitos federativos são conceitos bem diferentes, mas costumam provocar confusão.
Os direitos econômicos são estimados com base no valor da multa rescisória (cláusula compensatória desportiva), devida ao clube em caso de ruptura antecipada do contrato. A transação desses direitos pode não ter relação alguma com os direitos federativos, que pertencem ao clube com o qual o atleta tem contrato esportivo em vigor. O registro deste contrato na federação gera o vínculo desportivo entre clube e jogador.

Caso Oscar: mais uma batalha vencida, mas a guerra continua

Foto: Vipcomm/Divulgação

Oscar - Foto: Vipcomm/Divulgação

A bola ainda está do lado do São Paulo. Mas nada está decidido.

O despacho de 17 de abril indeferiu o pedido de liminar feito por Oscar e não modificou o panorama do caso: até segunda ordem, o jogador continua registrado como atleta do clube paulista.

De toda forma, chamam a atenção os argumentos que fundamentam a decisão de Renato de Lacerda Paiva, o ministro relator do processo. Ele sugere ter negado o pedido de Oscar por conta de questões processuais e não pela análise do direito: “ao magistrado é vedado decidir ao arrepio do princípio do devido processo legal, aí compreendidos os limites da sua competência, bem como a observância das regras processuais”.

O ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) indica não ter identificado a aparência do bom direito “neste momento processual”. Segundo ele, a liminar deveria ser requerida ao próprio Tribunal Regional de Trabalho de São Paulo, que deu ganho de causa ao São Paulo, e não ao tribunal superior.

Pode ser mera impressão, mas talvez esteja certo o colega Diego da Costa Vieira, que levantou a discussão: a expressão “neste momento processual” parece sinalizar com ao menos a possibilidade de uma futura decisão favorável ao atleta.

Mas, enquanto esta decisão não vier, nada justifica a recusa de Oscar em se apresentar ao São Paulo. Mesmo que o caso tenha novas reviravoltas, o jogador, seu agente e até o Internacional podem ser penalizados.

Veja o despacho do TST na íntegra:
http://www.tst.jus.br/documents/10157/98d44b9f-c1f0-4f41-83a4-e57e56a49ec6

Direito e esporte, agora aqui

Caros internautas,
 
Hoje estreia o Blog Direito Desportivo, com a missão de trazer informação e opinião sobre os assuntos que envolvem direito e esporte.
 
Desde a última década, o futebol brasileiro e as outras modalidades passam por um processo de profissionalização. Mais do que opção, uma necessidade. Muito por conta dos efeitos do fim do passe e do aumento do chamado PIB esportivo. Copa do Mundo e Olimpíadas no Brasil fazem parte de um contexto propício ao aumento de leis e regulamentos que tratam do esporte de alto rendimento. Ganham espaço na mídia discussões jurídicas com valor jornalístico. Porque elas interessam ao esportista, ao dirigente e ao torcedor, que precisam de informação.
 
“Direito desportivo”, expressão cada vez mais na ponta da língua da imprensa especializada, virou blog no GE.net. Espero que gostem.