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O processo movido por Ronaldinho Gaúcho coloca em questão a natureza jurídica das verbas decorrentes do contrato de imagem firmado com o Flamengo. Enquanto os advogados do atleta argumentam que estes valores devem incorporar seu salário, o clube carioca pretende apresentar linha de defesa em sentido contrário, para evitar desdobramentos fiscais e previdenciários.

Ronaldinho conseguiu a liberação do clube carioca com base no art. 31 da Lei Pelé, que determina que o atleta com salários atrasados por período igual ou superior a três meses fica livre para transferir-se de clube.

Neste caso, a dívida do Flamengo não se restringe aos direitos de imagem (há também atrasos fundiários e previdenciários que, segundo o referido art. 31, também podem garantir ao jogador o direito de romper unilateralmente seu contrato).

A discussão seria ainda mais relevante se a rescisão indireta do ex Bola de Ouro da FIFA estivesse fundamentada exclusivamente em atrasos de direito de imagem: estivessem em jogo apenas débitos relativos a estes direitos, a natureza jurídica dos mesmos seria fundamental para determinar se caberia ao atleta ou não o direito de deixar seu ex clube.

Ainda assim, o desenrolar do processo promete ser interessante, na medida em que será novamente discutida a natureza dos rendimentos dos atletas via contrato de licença de uso de imagem.

O atual debate é um dos primeiros após a entrada em vigor da nova Lei Pelé (12.395/2011). Incluído na última modificação da mesma, o art. 87-A autoriza expressamente a exploração da imagem do atleta “mediante ajuste contratual de natureza civil”, desde que as condições do contrato de trabalho não se confundam com as do contrato de imagem. O dispositivo agradou aos clubes, que se valem amplamente do recurso a fim de obterem redução de encargos trabalhistas.

O problema é que, diferentemente de outras normas estrangeiras, a lei brasileira não estabeleceu limites aos valores pagos via contrato de imagem. A título comparativo, vale lembrar que na Espanha os ganhos não salariais não podem ultrapassar 15% da remuneração global dos esportistas. Na França, o limite chegava a 30%, até esta forma de remuneração ser proibida em 2009.

A lacuna do art. 87-A representa insegurança jurídica aos envolvidos no futebol: não se pode crer que, quando provocados, os juízes brasileiros reconhecerão indistintamente a natureza civil dos direitos de imagem. No caso concreto, serão analisadas as condições pactuadas e os aspectos fáticos da relação entre atleta e clube.

De toda forma, vale esclarecer que nenhum contrato de licença de uso de imagem deve, em princípio, ser considerado fraudulento. Em regra, essa forma de pacto é válida e autorizada por lei especial. O que não impede, no entanto, que no caso concreto os ganhos decorrentes do mesmo sejam requalificados como verbas trabalhistas. Por ora, resta aguardar o desfecho do caso Ronaldinho para analisar a solução dada ao tema pelo Judiciário do Rio de Janeiro: a jurisprudência pode contribuir para preencher a lacuna deixada pelo legislador.