Futebol/Campeonato Brasileiro - ( - Atualizado )

Justiça nega pedido da oposição e legitima eleições no Vitória

Salvador (BA)

Nesta segunda-feira, a Juíza da 8ª Vara Cível de Salvador, Dra. Rita Cássia Ramos de Carvalho, publicou no Diário de Justiça sua negação ao pedido da oposição administrativa do Vitória, que pretendia suspender as eleições no clube. Marcado para o dia 6 de dezembro, o processo eleitoral foi questionado, sob alegação de que deveria ser notificada uma lista, contendo dados pessoais dos associados do clube. Porém, tal exigência foi refutada.

Na sentença, a magistrada reconheceu como atendido pelo clube todas as exigências legais, enfatizando que as informações que o grupo de oposição queria ter acesso são confidenciais do sócio, estando o sigilo protegido pelo Artigo 5º, Inciso X da Constituição Brasileira. Além do mais, a Juíza reconhece que o Vitória atendeu ao pleito constante da ação e declarou extinto o processo.

Confira os trechos da Sentença:

A Parte Ré (Esporte Clube Vitória) apresentou petição, informando que nunca pretendeu qualquer obstáculo ao cumprimento da decisão proferida por este Juízo, até porque obedece as regras contidas no Estatuto Social do Clube, seguindo as regras eleitorais para a escolha dos Conselheiros do Clube para o próximo triênio, a ser realizado na primeira quinzena de dezembro próximo.

No caso em tela, o autor não comprovou que tivesse solicitado pela via administrativa ao Esporte Clube Vitória, a apresentação da mencionada Lista.

Assim, não existe prova de qualquer negativa por parte da Ré, tendo na sua defesa de fls. 101/109, apresentado a Lista de Sócios do esporte Clube Vitória, constando número do associado, estando ainda disponível nos sites do referido Clube. Neste particular, observa-se que a decisão deste Juízo, quando da tutela antecipada, expressamente constou a determinação para que a parte Ré apresentasse a Lista contendo nome do sócio e número do associado, visto que as demais solicitações requeridas pelos Autores, de fornecimento de número do CPF, endereço físico, telefone dos sócios, não foi objeto da tutela, por entender esta Magistrada que se trata de informações de caráter confidencial de cada sócio, estando protegido pelo manto do artigo 5º, inciso X da CF (...)...reconheço que o Réu atendeu ao pleito constante da exordial, e nos termos do artigo 269, inciso II, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Deixo de condenar o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, vez que o autor não comprovou ter solicitado o documento pela via administrativa, ou seja, não houve resistência injustificada do réu, que pudesse gerar a sua condenação no ônus da sucumbência.

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