Utilizado pelos dirigentes como instrumento de "chantagem", segundo definição do deputado federal e líder do Governo Aldo Rebelo (PC do B/SP), o artigo 19º do Estatuto de Defesa do Torcedor é o principal ponto de discórdia entre a CBF, aliada ao clube dos 13, e o Ministério dos Esportes.

Os dirigentes mostram pavor com a possibilidade de assumirem responsabilidade por qualquer ato de violência dentro e fora dos estádios, conforme a interpretação que fazem da lei. Por outro lado, o ministro Agnelo Queiroz afirma que não existem razões para o medo exacerbado que precipitou a decisão de paralisar o Campeonato Brasileiro. De acordo com Queiroz, clubes e dirigentes receberiam punições apenas no caso de os atos de violência acontecerem em decorrência de falhas na segurança.

Entende-se por falha o descumprimento da obrigação de disponibilizar "central técnica de informações, com infra-estrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente". Ainda de acordo com o capítulo IV da lei, os clubes também seriam responsáveis por manter "um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida".

"O que exigimos é um controle rigoroso dos torcedores, como a central de vídeo, saber quem é a pessoa responsável pela segurança dentro do estádio e cumprir as exigências em relação aos procedimentos de evacuação do local e informações sobre o acesso de determinadas torcidas ao estádio", analisou o ministro dos esportes. "Se o torcedor briga com outro quem será punido com rigor é o próprio torcedor, não haveria punição para o dirigente", completou Queiroz.

Para o advogado Luiz Felipe Santoro, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, a questão da responsabilidade dos clubes em relação à violência dentro e fora dos estádios não está clara. "A lei diz responsabilidade objetiva e isso significa responsabilidade dos clubes mesmo sem culpa", disse. "O problema é que a lei foi mal escrita", continuou. "Esse artigo 19 esteve para ser vetado. Eu acho que os dirigentes não semexeram antes porque tinham certeza que o artigo seria vetado em algum momento", concluiu Santoro.

O experiente jurista Ives Gandra Martins concorda com a dúvida que o texto da lei desperta. "O problema é que (a lei) trata os agentes da segurança pública como força auxiliar quando ela deve ser prioritária segundo a constituição", argumentou o advogado.

A discórdia poderia ter sido evitada antes ou houve precipitação na votação do Estatuto? Para o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), os clubes erraram a não questionar as normas. Ao mesmo tempo, o parlamentar acredita que o Congresso não discutiu a lei em profundidade. "Os clubes e a CBF não discutiram conosco. Há itens muito bons no Estatuto do Torcedor, que garantem a ele boas condições e segurança em seu lazer. Do outro lado, a lei tem monstrengos, frutos da fraca discussão. Isso não era uma matéria de urgência e houve precipitação".