A primeira parte refere-se à organização das competições e seus regulamentos. Determina que as entidades que administram os eventos publiquem, tanto em locais visíveis quanto na Internet, as informações completas sobre os torneios. Exige ainda que os organizadores designem o Ouvidor da Competição, que deve estar à disposição dos torcedores para receber dúvidas, críticas e sugestões. O regulamento dos campeonatos deve ser divulgados até 60 dias antes de seu início.

O Capítulo IV, onde está o Artigo 19º, é a grande causa da polêmica: trata da segurança do torcedor. Entre outras medidas, a lei estabelece que os clubes são responsáveis por solicitar a presença de agentes públicos de segurança, contratar seguro de acidentes pessoais ao torcedor, disponibilizar um médico, dois
enfermeiros-padrão e uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida. As entidades responsáveis pela organização e seus dirigentes, respondem, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao torcedor que decorram de falhas de segurança, dentro e fora dos estádios.

Os três capítulos seguintes estão relacionados a aspectos de conveniência ao torcedor. Comprovante de pagamento de ingressos, assentos numerados, acesso a transporte seguro e organizado, serviços de estacionamento, qualidade das instalações físicas dos estádios e dos produtos alimentícios vendidos.
Algumas medidas possuem um prazo de seis meses para serem executadas, como a instalação de câmeras de vídeo nas dependências dos estádios.

O Estatuto do Torcedor prevê punições aos dirigentes que não cumprirem a lei, desde multas, suspensão até mesmo o afastamento do cargo. O texto, aprovado na Câmara e no Senado e em vigor desde a semana passada, pode sofrer alterações, de acordo com os interesses dos comandantes do futebol brasileiro.